Leis urbanísticas de Mogi concluem revisão – 16/03/23

Leis de Parcelamento de Uso do Solo e de Ordenamento devem ser apreciadas pelo Legislativo

A revisão das principais leis urbanísticas de Mogi das Cruzes está avançando e até o fim do ano a expectativa é o que os projetos finais sejam apreciados para a Câmara Municipal. Ainda neste semestre, segundo o secretário de Urbanismo, Cláudio Rodrigues, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (LPSU) de Mogi das Cruzes (Lei nº 7.201, de 31 de agosto de 2016), que teve sua última audiência pública realizada no dia 26 de abril do ano passado, deve ser apreciada pelo Legislativo neste semestre.

A Associação de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Mogi das Cruzes (aeamc) tem tido ampla participação nesse processo de revisão das leis, com participação em Conselhos da cidade e recebendo audiências públicas sobre o tema. As leis também são tema recorrente nas reuniões de diretoria, em que são debatidos os encaminhamentos e contribuições da aeamc.

“A gente tem para 2023 vários projetos estratégicos e o principal deles é dando continuidade a diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor, com a revisão das legislações urbanísticas de Ordenamento e Uso do Solo (LOUOS), que se refere ao zoneamento, e do Parcelamento do Solo Urbano. Em 2022, nós iniciamos o processo de revisão dessas duas leis, conseguimos avançar e concluir da Lei de Parcelamento do Solo, sobre o desenvolvimento territorial, loteamentos e como se darão os condomínios residenciais. Ela foi encaminhada no fim do ano e deve ser apreciada neste semestre”, explicou Rodrigues.

O projeto de lei da LPSU foi apresentado na primeira sessão do Legislativo de 2023, realizada no dia 8 de fevereiro, e será encaminhado às comissões, de acordo com o secretário. Rodrigues explicou que a lei traz inovações na questão de condomínio de lotes, que antes só poderiam ser de casas, e com a revisão será possível fazer na modalidade de apenas terrenos para que o proprietário possa fazer a edificação da forma que desejar, estabelecendo uma nova dinâmica para os condomínios. Rodrigues salientou que esta era uma modalidade muita solicitada também pelos profissionais.

Ordenamento do solo

Sobre a LOUOS, o secretário lembrou que após o fim do prazo de sugestões pelos mogianos, a etapa atual é de avaliação das condições atuais de ocupação do território e identificação de convergências e divergências. “A próxima fase prevê o alinhamento dos conceitos e estratégias centrais para a nova legislação, enquanto a etapa posterior será dedicada à construção da minuta do projeto de lei. Assim que a proposta estiver elaborada, será encaminhada ao Conselho Municipal da Cidade (ConCidade), onde passará pela deliberação dos membros. O passo seguinte é o encaminhamento ao Poder Legislativo, onde o projeto será analisado pelos vereadores e estará aberto para receber novas contribuições”, destacou.

A LOUOS foi debatida na aeamc e também em outras entidades como o Sindicato Rural de Mogi as Cruzes, a Associação Comercial de Mogi das Cruzes e a seccional da Ordem dos Advogados (OAB) e também contou com o um grupo de trabalho intersecretarial, que inclui as Pastas de Verde e Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Econômico, além do Urbanismo, que deixou de ser Planejamento e Urbanismo, na reforma administrativa realizadas pela atual gestão no fim de 2022.

“A lei trará avanços na desburocratização e transparência, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo prefeito Caio Cunha, facilitando também a implementação de novas atividades e novas empresas, por isso as reuniões específicas com diferentes setores da sociedade”, salientou Rodrigues. Uma das novidades é a possível implantação de um polo cervejeiro na cidade.

Outra mudança com a revisão da LOUOS é a definição do zoneamento para a área rural que, segundo o secretário de Urbanismo, corresponde a cerca de 60% do território mogiano: “A gente vê a especulação, várias pessoas tentando colocar atividades urbanas em áreas rurais, e é importante que essas localidades não podem percam suas características”. Rodrigues citou regiões como Taiaçupeba, Cocuera e Biritiba Ussu, com suas riquezas ambientais e as diretrizes do Plano Diretor para o desenvolvimento sustentável da cidade.

“A grande construção que a gente tem é justamente a diretriz clara que trouxe o Plano Diretor, que a cidade deixe de crescer e passe a se desenvolver. A cidade cresceu muito e precisa se desenvolver. As leis urbanísticas vão regular a função social da cidade, o uso justo e ecologicamente equilibrado para trazer qualidade de vida”, finalizou o secretário.

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