Com importante participação da aeamc, a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes (Foto: Diego Barbieri) aprovou, na sessão ordinária do dia 17 de agosto, o Projeto de Lei nº 56/2022, que modifica a lei que dispõe sobre as regras de vistorias técnicas em imóveis do município, chamada de Lei de Inspeção Predial. Um primeiro texto havia sido aprovado, em janeiro de 2021, mas muitas falhas vinham sendo apontadas nas reuniões de diretoria.

As modificações foram discutidas pela aeamc com o autor do projeto, o vereador Otto Rezende, e também com a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo. Uma das alterações é a mudança do nome do “Certificado de Inspeção Predial” para “Certificado de Inspeção Técnica”. A legislação anterior também não trazia especificações em relação aos profissionais ligados ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) para elaboração do laudo técnico. De acordo com a nova lei, o laudo deve ser feito por profissionais habilitados, registrados junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) e ao CAU, e que possua Título de Registro Profissional junto à municipalidade.

Na reunião de diretoria, realizado no dia 29 de agosto, o presidente da aeamc, Mauro Rossi, contou que a legislação nasceu na entidade, que buscou modelos existentes em outras cidades, como Santos, e uma minuta foi elaborada pelo então vereador Jolindo Rennó. Segundo Rossi, na atual etapa a lei está sendo regulamentada e, serão definidos critérios de fiscalização.Em uma  reunião, realizada no dia 30 de agosto, com o secretário de Planejamento e Urbanismo, Cláudio Rodrigues, foi debatida a regulamentação da lei.

O Eng. Joni Matos Incheglu, conselheiro do Crea-SP, que participou do encontro na Secretaria, afirmou que o secretário de Planejamento já esta com o processo bem avançado para regulamentação. “Dentre as tarefas que ficaram a serem implementadas nos próximos dias seria um trabalho de conscientização e divulgação junto às administradoras de condomínios, junto
aos condomínios e gestores prediais para que eles entendam a importância e como isso será cobrado da parte do município”, explicou o conselheiro do Crea-SP.

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