A Prefeitura de Mogi das Cruzes encaminhou à Câmara Municipal o projeto de lei 57/2023, que trata do processo de revisão da Lei de Parcelamento do Solo Urbano de Mogi das Cruzes (Lei nº 7.201, de 31 de agosto de 2016). A medida é mais um passo do trabalho realizado pela Secretaria Municipal de Urbanismo, que teve início em 2021 e incluiu uma série de etapas – sempre priorizando o debate com a população, a transparência e a construção democrática da proposta. A aeamc participou do processo. 

O secretário municipal de Urbanismo, Claudio de Faria Rodrigues, lembra que, com a aprovação da Lei Complementar nº 150, de 26 de dezembro de 2019, que instituiu o novo Plano Diretor de Mogi das Cruzes, a revisão da Lei de Parcelamento do Solo Urbano também passou a ser necessária. “O artigo 242 do Plano Diretor determina que legislação urbanística também deve ser revisada e alterada, assegurando-se ampla participação popular na discussão. Foi o que fizemos”, explica.

O secretário salienta que a modernização das legislações municipais na área de planejamento e urbanismo proporcionam ferramentas para que a cidade cresça de forma organizada e sustentável, além de proporcionarem a atração de novos investimentos e o aquecimento da economia. “Com isso, atendemos aos pilares da gestão do prefeito Caio Cunha, que defende a desburocratização, o desenvolvimento econômico e a inovação, entre outros”, comenta Claudio.

Os trabalhos seguiram um cronograma. A primeira etapa incluiu estudos técnicos e foi realizada entre janeiro de 2021 e janeiro de 2022. A segunda fase foi a da consulta pública, que ocorreu entre fevereiro e março do ano passado, na qual os mogianos puderam apresentar sugestões por meio do site da Prefeitura. Uma das audiências foi realizada na aeamc. As manifestações foram reunidas pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Urbanismo e incorporadas ao processo. 

Concidade e audiência pública

A terceira fase foi a elaboração de uma minuta de anteprojeto de lei, que passou, na quarta etapa, por uma deliberação por parte do Conselho Municipal da Cidade (Concidade). O processo incluiu ainda a realização de uma audiência pública – a quinta fase do trabalho – , que aconteceu no dia 26 de abril de 2022, no auditório da Prefeitura. O encaminhamento do projeto de lei definitivo à Câmara Municipal complementa o trabalho. Agora, os vereadores debaterão a proposta e poderão fazer modificações no texto.

“Este cronograma de trabalho foi definido para garantir que o assunto fosse analisado e debatido por toda a sociedade, incluindo a participação direta das pessoas, a deliberação por órgãos com o Concidade, a realização de uma audiência pública e finalmente o encaminhamento do projeto de lei à Câmara Municipal, onde agora será analisado e aprimorado pelos vereadores”, completa o secretário.

A lei define as regras para o parcelamento do solo urbano (loteamento, desmembramento, desdobro e remembramento de lotes, sujeitos à aprovação pela Prefeitura) e trata também da implantação dos condomínios, em suas diversas modalidades, em todo o território do município.

(Fonte: Prefeitura de Mogi das Cruzes)