Data de publicação: 12/05/2025

O Diretor da aeamc, Eng. Fernando Telles, participou na quinta-feira, dia 8 de maio, de uma reunião conjunta entre o Conselho Municipal de Habitação Social e Regularização Fundiária e a Comissão de Obras, Habitação, Meio Ambiente, Urbanismo e Semae da Câmara de Mogi das Cruzes, que avaliou a minuta de lei que definirá a implantação do Programa de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS) em Mogi das Cruzes. O Engenheiro é membro do Conselho Municipal representando a aeamc.

O encontro aconteceu na Prefeitura de Mogi das Cruzes e na avaliação do Secretário Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Romildo Campello, a atuação conjunta entre o Executivo, o Legislativo e a sociedade civil, é importante para que o programa seja implementado e alcance seus objetivos..

A Lei Federal nº 11.888/2008 garante às famílias com renda mensal de até três salários mínimos o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia. Este direito abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação.

Durante a reunião de trabalho foram debatidos vários pontos da proposta, com a análise pontual de cada artigo e o objetivo de se alcançar um consenso sobre o texto final. O diálogo proporcionou o aprimoramento do material do ponto de vista técnico e conceitual antes de seu envio à Câmara de Mogi das Cruzes, onde será analisado e debatido pelos vereadores.

Também participaram do encontro técnicos das Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Proteção Animal, Mobilidade e Trânsito e Assistência Social.