A Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Mogi das Cruzes (Aeamc), diante de todo o exposto nos últimos tempos sobre a instalação de um pedágio em Mogi das Cruzes, estabeleceu uma comissão, presidida pelo presidente da Associação, o arquiteto e perito Nelson Bettoi Batalha Neto, para tratar, de forma totalmente técnica, os apontamentos incluídos no projeto apresentado pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), e protocolou, no dia 24 de junho de 2021, um parecer técnico na Promotoria Pública.

Em 2019, a Artesp tornou público um Edital de Concorrência Internacional, para seleção e contratação de concessão dos serviços públicos de ampliação, operação, manutenção e realização dos investimentos necessários para a exploração do sistema rodoviário constituído pelos segmentos rodoviários e rodovias de acesso que compõem o denominado Lote Litoral Paulista.

Na época, foram realizadas audiências públicas para a execução das intervenções com a participação de várias entidades, bem como da população em geral. Ocorre que a Artesp, em substituição ao anterior, tornou público um novo Edital de Concorrência Internacional este ano, de nº 002/2021, o qual apresenta importantes mudanças e de extrema relevância, que foram verificadas após estudos da Aeamc. No entanto, não estão previstas novas audiências públicas, não atendendo às normas pertinentes ao caso.

Desta forma, a Aeamc entende que a Artesp não está em consonância com as legislações, violando o estado democrático, e apresentou um Parecer Técnico explanando as discordâncias ao projeto, já que este trata prejuízos de grande vulto à cidade de Mogi das Cruzes.