A aeamc recebeu na terça-feira, dia 9 de abril, a audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 218/23 que institui na cidade o Programa de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social – ATHIS. A iniciativa é de um grupo de arquitetos e engenheiros que fazem parte do mandato participativo do vereador Johnross Jones Lima.

A mesa de abertura foi conduzida pelo vereador e contou com a presença do Arq. Nelson Bettoi Batalha Neto, Vice-Presidente da aeamc; o Arq. Paulo Pinhal, pelo Colégio de Arquitetos; a Arq. Solange Zanettin, representando o grupo de profissionais que participou da criação da lei; o Eng. Joni Matos Incheglu, pelo Crea-SP, e o Secretário Adjunto de Habitação Social e Regularização Fundiária, Alexandre Galeote.

A propositura prevê que famílias com renda de até 3 salários mínimos, que residam em áreas urbanas, têm direito a assistência pública e gratuita para o projeto de unidade familiar de até 70 metros quadrados. Profissionais das áreas de Arquitetura e Urbanismo e Engenharia serão contratados pelo poder público para a reforma, ampliação ou regularização registraria e da edificação, obedecendo aos requisitos urbanísticos e ambientais previstos na legislação vigente.

Todos os presentes ressaltaram a importância da lei e sua contribuição não apenas para a questão da moradia, como também da qualidade de vida das famílias de menor poder aquisitivo. Entre as contribuições destacadas na audiência, o Eng. Joni Matos Incheglu sugeriu que seja incluído um artigo que obrigue os beneficiários a seguir fielmente o projeto criado pelo profissional.

A Arq. Jane Marta, Diretora da aeamc e Conselheira do CAU, que depois também integrou a mesa, destacou que parte do valor do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) é destinado para ATHIS, o que também pode auxiliar no desenvolvimento do programa.