O Projeto de Lei 135/2016, de autoria da Prefeitura de Mogi das Cruzes, aprovado pela Câmara Municipal em dezembro de 2021, que atualmente aguarda regulamentação, tem sido criticado pela Associação de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Mogi das Cruzes (Aeamc). A proposta dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV).
Nas reuniões da diretoria da associação tem sido debatida a necessidade de revisão da lei. A preocupação manifestada pelo presidente da aeamc, Eng. Mauro Rossi, e outros membros da diretoria é que da forma como está a legislação engesse projetos e leve empreendimentos para outras cidades.
Em um encontro, o engenheiro civil Joni Matos Incheglu lembrou que foram feitos apontamentos por ele, na ocasião como representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea-SP), e por Nelson Bettoi Batalha Neto, então presidente da aeamc, e as modificações sugeridas não foram incluídas na nova legislação.
O texto aprovado, segundo o Legislativo mogiano, prevê que empreendimentos sujeitos ao EIV terão que apresentar, na estrutura do estudo, os seguintes conteúdos: objetivos, características do empreendimento, justificativas, compatibilização com projetos e políticas públicas, diagnóstico de áreas de influência, identificação dos impactos urbanísticos, proposições de medidas mitigatórias e monitoramento das soluções previstas.
Uma vez aceito o Estudo de Impacto e feitos todos os demais trâmites burocráticos no Executivo, o poder público promoverá audiências públicas para debater, esclarecer dúvidas e receber considerações da população sobre o empreendimento. Um dos questionamentos da aeamc é que mesmo empreendimentos de pequeno porte terão que realizar as audiências, com um quórum mínimo de cem pessoas.
O presidente da aeamc, Mauro Rossi, afirma que a lei é importante e necessária para a cidade, mas da forma como foi promulgada inviabiliza a instalação de empreendimentos. A diretoria
encaminhou ofício para o gabinete do prefeito de Mogi, Caio Cunha, solicitando uma audiência para destacar os pontos da lei que precisam ser alterados, mas ainda não obteve resposta.

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