A Audiência Pública para apresentação e apreciação do Anteprojeto de Lei que dispõe sobre modificação parcial da Lei nº 7.201, de 31 de agosto de 2016 (que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências), será realizada no dia 17 de abril de 2019, com início às 18 horas e término às 20 horas, no Auditório da sede da AEAMC.

A Prefeitura coloca à disposição os arquivos da minuta e do Regulamento da Audiência:

Minuta do Anteprojeto de Lei
Regulamento da Audiência Pública

A minuta do Anteprojeto de Lei, em versão impressa, estará à disposição dos interessados para consulta no Departamento de Uso e Ocupação do Solo da Secretaria de Planejamento e Urbanismo, 2º andar do Prédio Sede da Prefeitura de Mogi das Cruzes, de segunda a sexta-feira, das 8 às 1 7 horas, até o dia da Audiência Pública.