O secretário de Urbanismo de Mogi das Cruzes, Claudio Rodrigues, também destacou outros projetos em andamento, como o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), estabelecido na Lei n° 7.771, de 4 de abril de abril de 2022, e regulamentado pelo Decreto 21.499, de 3 de janeiro de 2023.

“O EIV visa estabelecer justamente instrumentos da politica urbana, impactos por atividade e empreendimentos, garantindo qualidade de vida para o mogiano. É um instrumento urbanístico para ajudar a ter uma cidade sustentável e equalizar o crescimento desordenado”, explicou Rodrigues.

Outro destaque é a Lei de Inspeção Predial (Lei nº 7.658), inicialmente promulgada em 2021, e que passou por modificações, com apoio da aeamc. O novo texto foi aprovado pela Câmara Municipal em agosto de 2022, e aguarda regulamentação pela Prefeitura de Mogi das Cruzes. A legislação foi tema do último Papo Tecnológico, promovido pela aeamc em 2023, com a participação de representantes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (Crea-SP), do Sincomércio e de condomínios. Assista o evento completo no YouTube da aeamc.

“O texto de autoria do vereador Otto Rezende tem como objetivo zelar pelas edificações em função da vida útil dos edifícios, da infraestrutura urbana para que minimize riscos de acidentes. Elaboramos o decreto, que está na fase final e deve sair ainda no mês de fevereiro. É um instrumento importantíssimo, e a parceria da associação vai ser fundamental para que a gente possa articular com setores da sociedade o acompanhamento mais efetivo dessas edificações da segurança predial”, ressaltou Rodrigues.

Matéria de capa da edição 68 da Revista Profissionais em Foco. Acesse a edição completa, clicando AQUI.   

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