Secretaria de Urbanismo inicia processo de revisão do Código de Obras e Edificações – 06/11/24
A Secretaria Municipal de Urbanismo de Mogi das Cruzes deu início, no dia 18 de outubro, ao processo de revisão do Código de Obras e Edificações (COE). Instituído pela Lei Complementar nº 143, de 15 de janeiro de 2019, o COE estabelece normas gerais e específicas a serem obedecidas para elaboração de projetos, licenciamentos, execução, …