A aeamc acompanha o andamento das legislações que envolvem o setor em Mogi das Cruzes. No dia 22 de março, o auditório da entidade recebeu uma das reuniões técnicas setoriais para apresentação da revisão da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (LOUOS), feita pelo secretário de Planejamento e Urbanismo de Mogi das Cruzes, Claudio de Faria Rodrigues. De acordo com o material apresentado, a adequação da LOUOS ao novo Plano Diretor deverá abordar tópicos como a compatibilização do zoneamento municipal com o perímetro urbano e rural, e também dos Eixos de Dinamização Urbana (EDUs) com as via estruturais do Plano Diretor. A expectativa é que o projeto de lei seja encaminhado à Câmara Municipal neste segundo semestre.

Outra lei importante em andamento é o Estudo de Impacto de Vizinhança, um dos temas abordados em uma reunião com o secretário, no dia 30 de agosto. Aprovada pela Câmara Municipal no ano passado, a lei aguarda regulamentação da Prefeitura. Nas últimas reuniões, a diretoria tem manifestado preocupação com o que a lei estabelece e pode engessar empreendimentos na cidade.
Também foi levantado pela Arq. Maria Renata Pinto e o Eng. Elizalvo Alencar da Silva na 11ª reunião de diretoria, realizada no dia 29 de agosto, as dificuldades que os profissionais vêm enfrentando para a aprovação de projetos na Prefeitura após o levantamento aerofotogramétrico, o que seria resolvido pelo artigo 51 da Lei Complementar nº 143/18, porém a situação vem sendo resolvida pelas Secretarias de Planejamento e de Finanças.